Lei 14.387, de 30/06/2022
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 10.447, de 9/05/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 10.447, de 9/05/2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: