Legislação

Lei 14.377, de 22/06/2022

Art.

Capítulo III - DO INGRESSO, DO DESENVOLVIMENTO E DA REMOÇÃO NAS CARREIRAS DO PCCDPU (Ir para)

Art. 6º

- O Conselho Superior da Defensoria Pública da União regulamentará a remoção de servidores no âmbito da Defensoria Pública da União.

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