Legislação

Lei 14.370, de 15/06/2022

Art. 14

Capítulo II - DO PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO (Ir para)

Seção VI - DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- O beneficiário será desligado do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário nas seguintes hipóteses:

I - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 3º.]]

II - posse em cargo público;

III - frequência inferior à mínima estabelecida no ato a que se refere o inciso VII do caput do art. 6º desta Lei; ou [[Lei 14.370/2022, art. 6º.]]

IV - aproveitamento insuficiente.

Parágrafo único - O edital de seleção pública poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.

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