Lei 14.370, de 15/06/2022

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: