Lei 14.366, de 08/06/2022

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - § 1º do art. 6º da Lei 9.365, de 16/12/1996; e [[Lei 9.365/1996, art. 6º.]]

II - art. 38 da Lei 12.546, de 14/12/2011. [[Lei 12.546/2011, art. 38.]]