Legislação

Lei 14.333, de 04/05/2022

Art. 1º

Texto
Notas

- O art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:

[ - [...]

[...]

IX - padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados a idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;

[...]] (NR)

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais

Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.

Acesse aqui

Modelo de Petição de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor de Idade

Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.

Acesse aqui