Legislação
Lei 14.325, de 12/04/2022
- A União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para os Estados e os Municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estabelecida no art. 47-A da Lei 14.113, de 25/12/2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica. [[Lei 14.113/2020, art. 47-A.]]
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Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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