Legislação
Lei 14.308, de 08/03/2022
Art. 12
Capítulo VII - DA PROMOÇÃO DA SAÚDE (Ir para)
Art. 12- Caberá aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei 14.308/2022, art. 14.(Vigência do artigo 12 em 09/03/2023)Parágrafo único - (VETADO).
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Atraso de Voo
Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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