Legislação

Lei 14.307, de 03/03/2022

Art.

(Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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