Legislação
Lei 14.305, de 23/02/2022
Art. 8º
Art. 8º
- O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentarão o disposto nesta Lei, de acordo com suas áreas de competência.
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Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI em Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência
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