Legislação
Lei 14.301, de 07/01/2022
Art. 14
Capítulo II - DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES (Ir para)
Seção III - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO AFRETAMENTO (Ir para)
Art. 14- Para fins do disposto nesta Lei, a Antaq definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, os critérios para o enquadramento da embarcação como:
I - efetivamente operante; e
II - pertencente a um mesmo grupo econômico.
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