Legislação
Lei 14.292, de 03/01/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 9.478, de 6/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CAPÍTULO IX-B - DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Lei 9.478/1997, art. 68-B - (VETADO).
Lei 9.478/1997, art. 68-C - (VETADO).
Lei 9.478/1997, art. 68-D - É autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). ]
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal
Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
Acesse aqui
