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Lei 14.287, de 31/12/2021

Art. 1º

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Atualizações

Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.