Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 3º
Capítulo II - DO MERCADO DE CÂMBIO (Ir para)
Art. 3º- As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma do regulamento a ser editado por essa autarquia.
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Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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