Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- Na regulamentação desta Lei, o Banco Central do Brasil:
I - poderá estabelecer exigências e procedimentos diferenciados, segundo critério de proporcionalidade, considerando aspectos como o valor, o risco e as demais características da operação no mercado de câmbio, do capital brasileiro no exterior ou do capital estrangeiro no País;
II - poderá, considerando a abrangência de atuação da instituição interessada em operar no mercado de câmbio, o volume, a natureza, a capacidade de inovação e os riscos de seu negócio:
a) estabelecer requerimentos diferenciados e proporcionais para a constituição e o funcionamento de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio;
b) dispensar a autorização para constituição e funcionamento das instituições de que trata a alínea [a] deste inciso.
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