Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 16
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 16- O disposto na alínea [a] do art. 4º da Lei 1.521, de 26/12/1951, não se aplica às operações de câmbio efetuadas na forma desta Lei. [[Lei 1.521/1951, art. 4º.]]
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Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Serviços de Saneamento com Empresa Estatal
Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Despacho de Leilão de Imóvel em Juizado Especial Cível
Modelo de agravo de instrumento objetivando a suspensão de um leilão de imóvel determinado por juiz de juizado especial cível devido à pendência de ação de nulidade da execução do título que fundamenta a execução.
Acesse aqui
