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Lei 14.285, de 29/12/2021

Art. 5º

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Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Wandscheer de Moura Alves - Rogério Marinho