Lei 14.283, de 28/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.