Legislação
Lei 14.282, de 28/12/2021
- O despachante documentalista é responsável pelos prejuízos que causar aos seus comitentes ou ao Poder Público, inclusive pelas irregularidades praticadas por seus empregados.
Parágrafo único - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis.
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Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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