Lei 14.282, de 28/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional.
Parágrafo único - O profissional despachante documentalista é aquele que, entre outras exigências, possui registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei 10.602, de 12/12/2002.