Legislação
Lei 14.278, de 28/12/2021
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: [[Lei 14.278/2021, art. 1º.]]
I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Primários de Livre Aplicação, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.909.000,00 (cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.
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