Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 77
Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 77- O § 6º do art. 25 da Lei 13.448, de 5/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 13.448/2017, art. 25 - [...]
[...]
§ 6º - Ao final da vigência dos contratos de parceria, todos os bens necessários à execução dos serviços contratados e vinculados à disponibilização de capacidade, nos volumes e nas condições pactuadas entre as partes, serão revertidos à União, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo indenização no caso da parcela não amortizada do investimento, exceto nos casos de projetos associados ou de empreendimentos acessórios aprovados nos termos do art. 34 desta Lei. [[Lei 13.448/2017, art. 34.]]
[...]](NR)
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