Lei 14.263, de 22/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.