Lei 14.262, de 16/12/2021
Art. 0
Administrativo. Institui o Dia do Policial Legislativo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Dia do Policial Legislativo.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: