Legislação
Lei 14.261, de 16/12/2021
- Ficam revogados:
I - da Lei 13.844, de 18/06/2019:
a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23; [[Lei 13.844/2019, art. 23.]]
b) os seguintes incisos do caput do art. 24: [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]
1. inciso III; e
2. incisos XI a XIV;
c) o § 2º do art. 24; [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]
d) os seguintes incisos do caput do art. 31: [[Lei 13.844/2019, art. 31.]]
1. incisos X e XI;
2. incisos XXX a XXXVI; e
3. inciso XLI;
e) os seguintes incisos do caput do art. 32: [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]
1. inciso V;
2. incisos XVIII a XX; e
3. incisos XXVIII a XXXI;
f) o parágrafo único do art. 32; e [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]
g) o inciso II do caput do art. 50; e [[Lei 13.844/2019, art. 50.]]
II - da Lei 13.846, de 18/06/2019, os arts. 19 e 20. [[Lei 13.846/2019, art. 19. Lei 13.846/2019, art. 20.]]
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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