Legislação
Lei 14.261, de 16/12/2021
- (Revogado pela Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78, V. Origem da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, VI).
Redação anterior (original): [Art. 1º - Fica criado o Ministério do Trabalho e Previdência.]
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