Legislação
Lei 14.257, de 30/11/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
Atualizada(o) até:
Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 6º, IV ()Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022, art. 2º (arts. 13 e 14)
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 4º (arts. 1º e 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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