Lei 14.257, de 30/11/2021
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 6º, IV ().
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022, art. 2º (arts. 13 e 14).
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 4º (arts. 1º e 2º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000. @FIM =
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022, art. 2º (arts. 13 e 14).
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 4º (arts. 1º e 2º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e Lei 14.161, de 2/06/2021, e a Lei 10.150, de 21/12/2000. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =