Lei 14.253, de 30/11/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º da Lei 9.967, de 10/05/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.967/2000, art. 1º - [...]
I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;
II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;
III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região;
IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região. ] (NR)