Lei 14.238, de 19/11/2021

Capítulo VI - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)

- O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.