Lei 14.230, de 25/10/2021

Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =