Legislação
Lei 14.230, de 25/10/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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