Lei 14.230, de 25/10/2021
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =