Legislação

Lei 14.206, de 27/09/2021

Art. 20

Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- O credor da prestação de serviços de transporte remunerado, devidamente identificado no DT-e da respectiva operação, poderá utilizar o protesto digital e os demais serviços disponibilizados pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, na forma estabelecida no art. 41-A da Lei 9.492, de 10/09/1997, para fins de cobrança e negociação de seus direitos creditórios, sem qualquer antecipação de custas, de emolumentos e de outras despesas exigíveis. [[Lei 9.492/1997, art. 41-A.]]

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