Legislação
Lei 14.205, de 17/09/2021
Art. 0º
Esportes. Trabalhista. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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