Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 55
Art. 55

- O inciso III do caput do art. 15 da Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 6.385/1976, art. 15 - [...]
[...]
III - (VETADO);
[...]] (NR)