Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Capítulo XI - DA NOTA COMERCIAL (Ir para)
Art. 46- Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.
Parágrafo único - A deliberação sobre emissão de nota comercial é de competência dos órgãos de administração, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo.
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