Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Capítulo VIII - DA OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE (Ir para)
Art. 37- Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I do caput do art. 36 desta Lei, o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável técnico, que responderá administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução, dispensada a exigibilidade de: [[Lei 14.195/2021, art. 36.]]
I - (VETADO); e
II - aprovação prévia de projeto pela concessionária ou permissionária local.
Parágrafo único - O responsável técnico deverá fornecer, no pedido de obtenção de eletricidade, seu número de registro válido no conselho profissional competente.
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