Legislação
Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 35
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- O art. 971 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[CCB/2002, art. 971 - [...]
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. ] (NR)
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. ] (NR)
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