Legislação

Lei 14.193, de 06/08/2021

Art. 34

Capítulo III - DISPOSIçõES FINAIS
Art. 34

- O § 2º do art. 27 da Lei 9.615, de 24/03/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...].
§ 2º - A entidade a que se refere este artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes a assembleia geral especialmente convocada para deliberar o tema.
[...]] (NR)
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