Legislação
Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 31
Capítulo II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção III - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF) (Ir para)
Art. 31- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 31 - (VETADO).]
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