Lei 14.193, de 06/08/2021

Art. 31
Seção III - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF)(Ir para)
Art. 31

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 31 - (VETADO).]