Legislação
Lei 14.192, de 04/08/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O caput do art. 15 da Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
[Lei 9.096/1995, art. 15 - [...]
[...]
X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. ] (NR)
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Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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