Legislação

Lei 14.182, de 12/07/2021

Art. 2º

Capítulo I - DA DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Para a promoção da desestatização de que trata esta Lei, a União fica autorizada a conceder, pelo prazo previsto no § 1º do art. 1º desta Lei, contado da data de assinatura dos novos contratos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras, que:

I - tenham sido prorrogadas nos termos do art. 1º da Lei 12.783, de 11/01/2013; [[Lei 12.783/2013, art. 1º.]]

II - sejam alcançadas pelo disposto no inciso II do § 2º do art. 22 da Lei 11.943, de 28/05/2009; [[Lei 11.943/2009, art. 22.]]

III - sejam alcançadas pelo disposto no § 3º do art. 10 da Lei 13.182, de 3/11/2015; [[Lei 13.182/2015, art. 10.]]

IV - tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão 007/2004-Aneel-Eletronorte; e

V - tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão 004/2004-Aneel-Furnas, especificamente para a UHE Mascarenhas de Moraes.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já