Legislação

Lei 14.180, de 01/07/2021

Art.

Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

Atualizada(o) até:

Lei 14.180, de 01/07/2021 (art. 11, II. Veto reformado pelo Congresso Nacional. DOU 08/10/2021)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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