Lei 14.179, de 30/06/2021

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - inciso III do caput do art. 10 da Lei 8.870, de 15/04/1994; e [[Lei 8.870/1994, art. 10.]]

II - art. 1.463 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.463.]]