Legislação
Lei 14.165, de 10/06/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Atualizada(o) até:
Lei 15.102, de 15/01/2025, art. 1º (art. 12O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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