Lei 14.165, de 10/06/2021

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.102, de 15/01/2025, art. 1º (art. 12) @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020]. Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: