Legislação

Lei 14.161, de 02/06/2021

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Atualizada(o) até:

Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 6º, III (art. 3º)
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022, art. 2º (arts. 3º e 4º)
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 3º (art. 2º)
Lei 14.257, de 01/12/2021, art. 14 (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 10.739, de 01/07/2021 (Administrativo. Regulamenta o art. 9º da Lei 14.161, de 2/06/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei 14.148, de 3/05/2021. [[Lei 14.161/2021, art. 9º.]]).