Legislação

Lei 14.156, de 01/06/2021

Art.

(Conversão da Medida Provisória 1.012, de 01/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC para 12 (doze) anos.

Atualizada(o) até:

Lei 14.468, de 16/11/2022, art. 2º (art. 1º)
Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022, art. 2º (art. 1º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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