Legislação

Lei 14.150, de 12/05/2021

Art.

(Conversão da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Atualizada(o) até:

Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 1º).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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