Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 99

Art. 99

- Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato. [[Lei 14.133/2021, art. 102.]]