Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 98

Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)

Capítulo II - DAS GARANTIAS (Ir para)

Art. 98

- Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único - Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

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