Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 58

Art. 58

- Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

§ 1º - A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

§ 2º - A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

§ 3º - Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

§ 4º - A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.