Lei 14.133, de 01/04/2021
Seção III - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO(Ir para)
Art. 33- O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.