Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 33

Seção III - Dos Critérios de Julgamento ()
Art. 33

- O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.